Condições Gerais de Venda e FAQ
Perguntas frequentes sobre contratos e vendas globais
As Condições da DCC Production aplicam-se a clientes internacionais fora de França?
Sim. Operamos globalmente na Europa, Américas e Ásia, sob a jurisdição do direito francês e do Tribunal de Comércio de Lyon.
Como são processados os pagamentos para clientes internacionais?
Preços em euros (IVA não aplicável, art. 293 B CGI). Pagamentos por transferência bancária segura ou ferramentas digitais.
Como funciona a transferência de propriedade intelectual?
A cedência de direitos sobre os entregáveis só ocorre após o pagamento integral da respetiva fatura.
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Condições Gerais de Venda (PT)
1. OBJECTO
As presentes Condições Gerais de Venda regem as relações contratuais entre DCC PRODUCTION, microempresa com sede em Vaugneray, França, SIREN 518 708 912, e os seus clientes globais. Qualquer pedido implica a aceitação sem reservas.
2. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Preços em euros, líquidos de impostos (IVA não aplicável, art. 293 B do CGI francês). Faturas pagáveis na receção. O atraso no pagamento acarreta juros de mora calculados com base no triplo da taxa de juro legal e uma indemnização fixa de 40,00 € por custos de cobrança.
3. EXECUÇÃO DAS MISSÕES
O Prestador compromete-se a realizar os serviços de acordo com as especificações acordadas, mantendo total liberdade de organização. O cliente fornece os elementos necessários.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Prestador retém a propriedade intelectual dos métodos e ferramentas. A cedência de direitos sobre os entregáveis só é efetiva após o pagamento integral.
5. RESPONSABILIDADE
Sujeito a uma obrigação de meios. Sem responsabilidade por danos indiretos ou perda de faturação.
6. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Sujeito à lei francesa. Atribuída competência expressa ao Tribunal de Comércio de Lyon.